A Lei nº 10352 de 26-12-01, reforma do CPC : alterações na remessa obrigatória e no processamento dos recursos cíveis.
| Autor principal: | |
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| Formato: | Online |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2002
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| Assuntos: | |
| Acesso em linha: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34036 |