Pretendida infração formal de escrituração de ICMS sem prejuízo ao erário, gerando autos de valor superior a duas vezes o valor de mercado do contribuinte. Diversas ilegalidades e inconstitucionalidades decorrentes do lançamento. Parecer.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2015
Materias:	Lançamento tributário, São Paulo (Estado). Bitributação, São Paulo (Estado). Documento fiscal, São Paulo (Estado). Multa fiscal, São Paulo (Estado). Inconstitucionalidade das leis, São Paulo (Estado).
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34058

Descripción
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