Pretendida infração formal de escrituração de ICMS sem prejuízo ao erário, gerando autos de valor superior a duas vezes o valor de mercado do contribuinte. Diversas ilegalidades e inconstitucionalidades decorrentes do lançamento. Parecer.
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Magister
2015
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34058 |