Direitos individuais homogêneos, limitações à sua tutela pelo Ministério Público.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Carneiro, Athos Gusmão
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2001
Materias:	Interesse individual, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Ação civil pública, análises, jurisprudência, Brasil. Ministério público, poderes e atribuições, Brasil. Proteção jurisdicional, Brasil. Interesse coletivo, Brasil. Indenização (direito civil), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34102

Descripción
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