O príncipio de proporcionalidade como instrumento de controle constitucional das normas penais.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Rocha, Luiz Otávio de Oliveira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 2000
Materias:	Controle da constitucionalidade, Espanha. Legislação penal, Espanha.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34130

Descripción
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