Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2016
Materias:	Conselho profissional, natureza fiscal, Brasil. Contribuição social, pagamento, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Separação de poderes, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34147

Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República : impossibilidade de delegação de competência impositiva nã... por Martins, Ives Gandra da Silva

Publicado 2019

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