Os direitos fundamentais e o princípio da capacidade contributiva : o caso da tributação do contribuinte com dependente deficiente físico pelo imposto de renda.

Bibliographic Details
Main Authors:	Moura, Emerson Affonso da Costa, Mendonça, Alex Assis de
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007). Capacidade contributiva, Brasil. Pessoa com deficiência física, impostos, Brasil. Contribuinte (pessoa física), aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, Brasil. Tributação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34148

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