A previsão normativa do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição de 1988.

Bibliographic Details
Main Author:	Bello Filho, Ney de Barros
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Proteção ambiental, Brasil. Meio ambiente, aspectos constitucionais, Brasil. Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34268

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