A inconstitucionalidade e a ilegalidade do Art. 303, da Lei n. 9.602, de 21.01.98 : Código de trânsito brasileiro.

Bibliographic Details
Main Author:	Krebs, Pedro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1999
Subjects:	Delito de trânsito, Brasil. Constitucionalidade das leis, Brasil. Crime putativo, Brasil. Tipo penal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34356

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