ICMS sobre energia elétrica e sua base de Cálculo em face à Lei nº 10.848/2004.

Bibliographic Details
Main Author:	Cavalcante, Olga Aline Orlandini
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Energia elétrica, impostos, Brasil. Energia elétrica, impostos, aspectos constitucionais, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34375

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