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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-344532024-05-20T03:30:47Z Refletindo sobre o parcelamento de débitos tributários nos 50 anos de CTN. Oliveira, Phelippe Toledo Pires de Figueiredo, Diogo de Andrade Débito fiscal, parcelamento, Brasil. Tributo, pagamento, parcelamento, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Moratória, Brasil. Transação tributária, Brasil. Remissão da dívida, Brasil. Anistia fiscal, Brasil. Denúncia espontânea, Brasil. 2016-08-08T18:42:10Z 2016-08-08T18:42:10Z 2016-05 Artigo Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 14, n. 81, p. 173-186, maio/jun. 2016. 1678-8656 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34453 pt_BR application/pdf Fórum
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