Princípio da fungibilidade na esfera recursal brasileira e a problemática do prazo menor : apego ao formalismo ou requisito da dúvida objetiva?

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Figueiredo, Paulynne Rocha V.
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Fórum 2016
Materias:	Recurso ordinário, Brasil. Princípios gerais do direito, Brasil. Princípio constitucional, Brasil. Princípio da instrumentalidade, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34495

Descripción
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