A (in)constitucionalidade das regras de rotulagem instituídas por leis estaduais e municipais de resíduos sólidos : uma análise à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Bibliographic Details
Main Author:	Lima, João Emmanuel Cordeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Competência legislativa, Brasil. Resíduo sólido, embalagem, jurisprudência, Brasil. Embalagem, normas, Brasil. Direito à informação, Brasil. Proteção e defesa do consumidor, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34515

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