O precedente como instrumento de garantia à segurança jurídica.

Bibliographic Details
Main Authors:	Fernandes, Jordhana Cunha, Farinelli, Alisson Henrique do Prado
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Segurança jurídica, Brasil. Tutela jurisdicional, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34550

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