O conteúdo semântico mínimo constitucional de operação interestadual e o regulamento do ICMS do Estado do Rio Grande do Sul.

Bibliographic Details
Main Author:	Bergmann, Thomas Ribeiro
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Fiscalização tributária, aspectos constitucionais, Brasil. Ato ilícito, natureza fiscal, fiscalização, Brasil. Nota fiscal, Brasil. Idoneidade, natureza fiscal, Brasil. Imposto estadual, regulamentação, Rio Grande do Sul.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34576

Internet