A execução provisória da pena privativa de liberdade : inconstitucionalidades.

Bibliographic Details
Main Author:	Nunes, Adeildo
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2015
Subjects:	Pena privativa de liberdade, aspectos constitucionais, Brasil. Execução provisória, aspectos constitucionais, Brasil. Execução (processo penal), aspectos constitucionais, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Resolução, aspectos constitucionais, Brasil. Pena privativa de liberdade, aspectos constitucionais, legislação, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34637

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