Record Citations
APA (7th ed.) Citation
Tessari, C., & Scariot, M. L. (2016). Do exaurimento da via administrativa para persecução penal dos crimes contra ordem tributária (artigo 1º da Lei 8.137/1990): Contradições entre a Súmula vinculante nº 24 do STF e as decisões proferidas no HC 108.037/ES e na MC na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), em 21.02.2014, pelo STF. Síntese.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Tessari, Cláudio, and Marcelo Luiz Scariot. Do Exaurimento Da via Administrativa Para Persecução Penal Dos Crimes Contra Ordem Tributária (artigo 1º Da Lei 8.137/1990): Contradições Entre a Súmula Vinculante Nº 24 Do STF E as Decisões Proferidas No HC 108.037/ES E Na MC Na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), Em 21.02.2014, Pelo STF. Síntese, 2016.
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MLA (9th ed.) Citation
Tessari, Cláudio, and Marcelo Luiz Scariot. Do Exaurimento Da via Administrativa Para Persecução Penal Dos Crimes Contra Ordem Tributária (artigo 1º Da Lei 8.137/1990): Contradições Entre a Súmula Vinculante Nº 24 Do STF E as Decisões Proferidas No HC 108.037/ES E Na MC Na Rcl 17.303/MA (HC 236.784), Em 21.02.2014, Pelo STF. Síntese, 2016.
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