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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-347062024-05-20T19:08:08Z O registro de nascimento na reprodução artificial humana : Provimento nº 52/2016 do CNJ. Birth certificate of human assisted reproduction : Provision no. 52/2016 of the National Council of Justice. Gozzo, Débora Registro civil, Brasil. Certidão de nascimento, Brasil. Reprodução humana, aspectos jurídicos, Brasil. Embrião, doação, aspectos jurídicos, Brasil. Embrião, doação, aspectos jurídicos, direito comparado. Pais e filhos, direitos e deveres, Brasil. Filiação, registro, Brasil. Direitos da personalidade, aspectos constitucionais, Brasil. Presunção legal, Brasil. Registro civil, legislação, Brasil. 2016-09-20T19:40:48Z 2016-09-20T19:40:48Z 2016-05 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 36-60, maio/jun. 2016. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34706 pt_BR application/pdf Magister
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