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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-347122024-05-20T19:52:14Z A nova remessa necessária no Código de processo civil de 2015. New compulsory appeal in the Code of civil procedure of 2015. Menezes, Felipe Barbosa de Sentença condenatória, revisão, Brasil. Fazenda pública, competência, Brasil. Embargos à execução, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Duração razoável do processo, Brasil. Princípio da efetividade, Brasil. Acesso à justiça, Brasil. Sentença condenatória, revisão, legislação, Brasil. 2016-09-20T21:14:59Z 2016-09-20T21:14:59Z 2016-05 Artigo Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 12, n. 72, p. 94-111, maio/jun. 2016. 1807-0930 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34712 pt_BR application/pdf Magister
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