QR Code

Medida provisória n° 739-2016 : restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade.

Bibliographic Details
Main Author: Serau Junior, Marco Aurélio
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34740
_version_ 1872060759051075584
author Serau Junior, Marco Aurélio
author_browse Serau Junior, Marco Aurélio
author_facet Serau Junior, Marco Aurélio
author_sort Serau Junior, Marco Aurélio
collection Biblioteca Digital
first_indexed 2026-05-27T20:36:40Z
format Online
id oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-34740
institution TJDFT
language Português
last_indexed 2026-05-27T20:36:40Z
publishDate 2016
publishDateSort 2016
publisher Magister
publisherStr Magister
record_format dspace
spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-347402024-02-20T21:04:53Z Medida provisória n° 739-2016 : restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade. Provisional decree no. 739-2016 : undue restrictions in social security benefits arising from incapacity. Serau Junior, Marco Aurélio Benefício previdenciário, Brasil. Medida provisória, Brasil. Previdência social, Brasil. Auxílio-doença, Brasil. 2016-10-11T20:53:40Z 2016-10-11T20:53:40Z 2016-06 Artigo Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Porto Alegre, v. 6, n. 33, p. 49-61, jun./jul. 2016. 2179-9148 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34740 pt_BR application/pdf Magister
spellingShingle Benefício previdenciário, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Previdência social, Brasil.
Auxílio-doença, Brasil.
Serau Junior, Marco Aurélio
Medida provisória n° 739-2016 : restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade.
title Medida provisória n° 739-2016 : restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade.
title_full Medida provisória n° 739-2016 : restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade.
title_fullStr Medida provisória n° 739-2016 : restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade.
title_full_unstemmed Medida provisória n° 739-2016 : restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade.
title_short Medida provisória n° 739-2016 : restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade.
title_sort medida provisória n° 739-2016 : restrições indevidas nos benefícios previdenciários por incapacidade.
topic Benefício previdenciário, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Previdência social, Brasil.
Auxílio-doença, Brasil.
topic_facet Benefício previdenciário, Brasil.
Medida provisória, Brasil.
Previdência social, Brasil.
Auxílio-doença, Brasil.
type_str Artigo
url https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34740
work_keys_str_mv AT seraujuniormarcoaurelio medidaprovisorian7392016restricoesindevidasnosbeneficiosprevidenciariosporincapacidade
AT seraujuniormarcoaurelio provisionaldecreeno7392016unduerestrictionsinsocialsecuritybenefitsarisingfromincapacity