A ação cautelar de antecipação dos efeitos da penhora utilizada no âmbito do processo judicial tributário e o advento do novo Código de processo civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015).
| Main Author: | |
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| Format: | Online |
| Language: | Português |
| Published: |
Síntese
2016
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| Subjects: | |
| Online Access: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34791 |