Contingências tributárias e o novo Código de processo civil : vinculação de decisões e impactos para fins provisionamento.

Bibliographic Details
Main Authors:	Teixeira, Pedro de Mello Martins, Medeiros, Rafael Dinoá Mann
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Síntese 2016
Subjects:	Decisão judicial, natureza fiscal, Brasil. Demanda judicial, Brasil. Efeito vinculante, Brasil. Obrigação tributária, Brasil. Contabilidade fiscal, Brasil. Segurança jurídica, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34807

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