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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-348192024-05-19T12:54:17Z Breves considerações sobre o recurso de apelação no novo CPC. Martins, Angela Vidal da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de Martins, Ives Gandra da Silva Recurso (processo civil), legislação, Brasil. Recurso (processo civil), natureza fiscal, Brasil. Apelação (processo civil), Brasil. Agravo de instrumento, Brasil. Efeito devolutivo, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Direito tributário, Brasil. 2016-11-09T18:22:40Z 2016-11-09T18:22:40Z 2016-07 Artigo Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 19, n. 110, p. 378-385, jul./ago. 2016. 1519-1850 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34819 pt_BR application/pdf Síntese
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