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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-348222024-05-20T18:00:24Z Função social da cidade : norma-princípio, cláusula geral ou conceito jurídico indeterminado? Social city function : standart-principle, clause general or legal concept indeterminate? Carmona, Paulo Afonso Cavichioli Mendes, Leonardo José Martins Função social, aspectos constitucionais, Brasil. Cidade, aspectos jurídicos, Brasil. Política urbana, Brasil. Interesse público, Brasil. Função pública, aspectos constitucionais, Brasil. Urbanização, Brasil. Competência municipal, responsabilidade, Brasil. 2016-11-11T18:12:39Z 2016-11-11T18:12:39Z 2016-04 Artigo Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 11, n. 65, p. 24-36, abr./maio 2016. 2175-1994 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34822 pt_BR application/pdf Magister
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