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Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Formato: Online
Idioma:Português
Publicado em: LexMagister 2016
Assuntos:
Obrigação tributária, Brasil.
Obrigação tributária, legislação, Brasil.
Obrigação tributária, jurisprudência, Brasil.
Capacidade contributiva, Brasil.
Confisco, Brasil.
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Princípio da proporcionalidade, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34881
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34881

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