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A medida provisória como mecanismo de veiculação da lei temporária.

Bibliographic Details
Main Author: Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)
Format: Online
Language:Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1993
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34952