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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-349772024-05-21T16:53:32Z Proteção constitucional ao sigilo. Vasconcelos, Antônio Vital Ramos de Direito à informação. Executivo fiscal. Declaração de rendimento. Constituição, Brasil, 1988. Dados pessoais. Garantia constitucional. Informação sigilosa. Investigação criminal. 2017-01-10T16:10:20Z 2017-01-10T16:10:20Z 1992-09 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 40, p. 66-85, set./dez. 1992. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34977 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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