A norma penal ante a nova constituição.

Bibliographic Details
Main Author:	Maia Neto, Cândido Furtado
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1992
Subjects:	Legislação penal, Brasil. Constituição, Brasil, 1988. Constituição, Brasil, 1967. Direitos humanos, Brasil. Direitos e garantias individuais.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34981

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