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Lei n. 9.278 o estatuto da convivência.

Autor principal: Sousa, Lourival de Jesus Serejo
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1994
Materias:
Concubinato, Direitos e Deveres, Brasil.
Dissolução da sociedade conjugal, Brasil.
Alimentos (direito de Familia), Brasil.
Partilha de bens, Brasil.
Constituição, Brasil, 1988.
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35002
Descripción no disponible.

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