Questões fundamentais de técnica legislativa.

Bibliographic Details
Main Author:	Mendes, Gilmar Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1991
Subjects:	Técnica legislativa, Brasil. Elaboração legislativa, Brasil. Redação oficial, Brasil. Norma jurídica, Brasil. Processo legislativo, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35024

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