Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão.

Bibliographic Details
Main Author:	Maciel, Adhemar Ferreira
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1989
Subjects:	Mandado de injunção, Brasil. Inconstitucionalidade por omissão. Constituição, Brasil, 1988.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35036

Mandado de Injunção e Inconstitucionalidade por omissão by Maciel, Adhemar Ferreira

Published 2011

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