A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade : inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal : funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados : investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la.
| Auteur principal: | |
|---|---|
| Format: | Online |
| Langue: | Português |
| Publié: |
Síntese
2016
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| Sujets: | |
| Accès en ligne: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35082 |
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