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É inconstitucional o artigo 305, da Lei 9.503/97 (Código de trânsito brasileiro)?

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Binicheski, Paulo Roberto
Formato: Online
Publicado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2000
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35198
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