A vedação do retrocesso em matéria de direitos humanos e a inconstitucionalidade da redução da maioridade penal no Brasil.

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Luz, José william Pereira
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Síntese 2016
Materias:	Maioridade penal, redução, Brasil. Direitos humanos, Brasil. Responsabilidade penal, natureza jurídica, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35215

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