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Rudimentos sobre o Juizado Especial Criminal.

Detalhes bibliográficos
Autor principal: Lemos Junior, Ivaldo
Formato: Online
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1999
Assuntos:
Juizado especial criminal, inovação, Brasil.
Código de processo penal, Brasil, 1941.
Denúncia, Brasil.
Lesão corporal, Brasil.
Ministério público, Brasil.
Persecução penal, Brasil.
Prestação de serviços à comunidade, Brasil.
Sentença condenatória, Brasil.
Acesso em linha:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35240
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Descrição não disponível.

Registros relacionados

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    por: Machado, Daniel Felipe
    Publicado em: (2000)
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    por: Câmara, Alexandre Freitas
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