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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-352542024-05-21T17:26:13Z Os Efeitos do descumprimento da transação penal. Gazoto, Luis Wanderley Pena restritiva de direitos, natureza jurídica, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Multa, natureza jurídica, Brasil. Sentença homologatória, Brasil. 2017-01-26T17:10:02Z 2017-01-26T17:10:02Z 1998-05 Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 4, p. 53-58, maio/ago. 1998. 1414-2902 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35254 application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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