Legalidade, incidência, motivação e controle racional das decisões judiciais.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Ataíde Junior, Jaldemiro Rodrigues de
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Fórum 2016
Assuntos:	Motivação da sentença, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35273

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