Execução provisória de pena privativa de liberdade (ou prisão por efeito de acórdão condenatório recorrível).

Detalles Bibliográficos
Autor principal:	Souza, José Barcelos de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2016
Materias:	Prisão provisória, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Execução provisória, doutrinas e controvérsias, Brasil. Detração penal, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35288

Descripción
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