O direito penal e os seus contornos no âmbito de um Estado Fiscal : da proteção à função social do tributo à instrumentalização da tutela penal voltada à arrecadação.

Bibliographic Details
Main Author:	Machado, Allian Djeyce Rodrigues
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Magister 2016
Subjects:	Direito penal tributário, Brasil. Responsabilidade do Estado, Brasil. Responsabilidade fiscal, Brasil. Função social, impostos, Brasil. Tributo, aspectos constitucionais, Brasil. Evasão fiscal, Brasil.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35293

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