Possibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Mazzuoli, Valerio de Oliveira, Queiroz, Paulo
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Magister 2016
Materias:	Direito penal, interpretação, aspectos constitucionais, Brasil. Tratado, Brasil. Tipicidade, Brasil. Legislação penal, Brasil. Crime, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35297

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