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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-353042024-05-21T02:25:50Z Usucapião familiar : uma forma de efetivação ao direito à moradia. Family adverse possession : a way to claim the right to housing. Carmona, Paulo Afonso Cavichioli Cardoso, Mara Lúcia Guimarães Usucapião, doutrinas e controvérsias, Brasil. Família, aspectos jurídicos, Brasil. Políticas públicas, Brasil. Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil. Função social da propriedade, Brasil. Direito à moradia, Brasil. 2017-02-09T19:09:59Z 2017-02-09T19:09:59Z 2016-07 Artigo Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 2, n. 13, p. 77-100, jul./ago. 2016. 2358-3223 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35304 pt_BR application/pdf Magister
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