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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-353502024-05-20T20:30:45Z Nova redação e limites da pronúncia. New wording and limits of indictment. Dotti, René Ariel Pronúncia (processo penal), Brasil. Motivação da sentença, Brasil. Mérito (processo civil), Brasil. Grau de jurisdição, Brasil. Pronúncia (processo penal), legislação, Brasil. 2017-02-13T19:17:43Z 2017-02-13T19:17:43Z 2016-08 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 5-11, ago./set. 2016. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35350 pt_BR application/pdf Magister
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