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Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências.

Détails bibliographiques
Auteurs principaux: Medeiros, Jackson Tavares da Silva de, Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Format: Online
Langue:Português
Publié: Síntese 2016
Sujets:
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spelling oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-353642024-05-19T19:53:53Z Agências reguladoras : um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências. Regulatory agencies : the speech by the regulatory constitutionality power agency. Medeiros, Jackson Tavares da Silva de Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Agência reguladora, aspectos constitucionais, Brasil. Poder regulamentar, Brasil. Princípio da legalidade, Brasil. Estado liberal, Brasil. Regulação jurídica, Brasil. Separação de poderes, Brasil. 2017-02-14T16:49:24Z 2017-02-14T16:49:24Z 2016-10 Artigo Revista Síntese de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 11, n. 130, p. 50-72, out. 2016. 2179 1651 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35364 pt_BR application/pdf Síntese
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