Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa.
| Autor principal: | |
|---|---|
| Formato: | Online |
| Lenguaje: | Português |
| Publicado: |
Síntese
2016
|
| Materias: | |
| Acceso en línea: | https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35380 |
Ejemplares similares: Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa.
- Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa.
- Pressupostos de elegibilidade e inelegibilidades no direito constitucional brasileiro
- Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade : estudo comparado da regulação no direito eleitoral do Brasil e de Portugal.
- Ação declaratória de constitucionalidade.
- Ação declaratória de imunidade tributária
- Ação declaratória de imunidade tributária.