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Aposentadoria especial do servidor público policial no âmbito federal : da inconstitucionalidade da aplicação da Lei n° 12.618-2012 aos servidores com aposentadoria regulada pela Lei complementar n° 51-1985.

Bibliographic Details
Main Author: Silva, Rodrigo Vaz
Format: Online
Language:Português
Published: Magister 2016
Subjects:
Online Access:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35399