Do desaparecimento do caráter sempiterno das medidas de segurança no sistema sancionatório brasileiro : das consequências jurídicas em face da limitação temporal da intervenção terapêutico-penal.
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Magister
2016
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| spelling | oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-354202024-05-19T17:50:28Z Do desaparecimento do caráter sempiterno das medidas de segurança no sistema sancionatório brasileiro : das consequências jurídicas em face da limitação temporal da intervenção terapêutico-penal. Disappearance of the sempiternal character of security measures in the Brazilian sactioning system : the legal consequences in view of the temporal limitation of therapeuthic-penal intervention. Fayet Junior, Ney Jobim, Marco Félix Sistema penitenciário, Brasil. Medida de segurança, Brasil. Prazo (processo penal), Brasil. Curatela, Brasil. Capacidade civil, Brasil. Sanção penal, Brasil. 2017-02-20T18:07:20Z 2017-02-20T18:07:20Z 2016-10 Artigo Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 74, p. 5-16, out./nov. 2016. 1807-3395 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35420 pt_BR application/pdf Magister |
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