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Prescrição retroativa : prescrição da pretensão punitiva : prescrição da ação penal.

Detalles Bibliográficos
Autor principal: Barcelos, Pedro dos Santos
Formato: Online
Lenguaje:Português
Publicado: Revista dos Tribunais 1987
Materias:
Acceso en línea:https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35552