Inconstitucionalidade da Lei 8.009, de 29 de março de 1990 : impenhorabilidade do imóvel residencial.

Bibliographic Details
Main Author:	Callage, Carlos
Format:	Online
Language:	Português
Published:	Revista dos Tribunais 1990
Subjects:	Impenhorabilidade, legislação, Brasil. Imóvel residencial, penhora. Constitucionalidade das leis.
Online Access:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35579

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