Considerações acerca da capacidade do município para análise e aprovação de eia/rima em obras públicas que afetem, direta ou reflexamente, interesses do estado-membro ou da união.

Detalles Bibliográficos
Autores principales:	Capez, Fernando, Souza, Motauri Ciocchetti de
Formato:	Online
Lenguaje:	Português
Publicado:	Revista dos Tribunais 1995
Materias:	Proteção ambiental, Brasil. Obras públicas, Brasil.
Acceso en línea:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35676

Descripción
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