A discricionariedade do juiz quanto à aplicação da pena.

Detalhes bibliográficos
Autor principal:	Luz, José Jorge Ribeiro da
Formato:	Online
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 1994
Assuntos:	Pena, aplicação. Discricionariedade. Poder discricionário.
Acesso em linha:	https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/35726

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